Legislações

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. (DRAWBACK).

Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Regulamenta a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Estabelece o Regulamento Técnico da Amêndoa de Cacau, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

Promulga o Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 1964.

Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas (Categoria 2, Classe 9) de cacau (Theobroma cacao) produzidas em Gana, na forma desta Instrução Normativa.

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.

Dispõe sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências. Possui uma seção dedicada ao Cacau.

Portaria do governo do Pará. Proíbe a entrada, o trânsito e o comércio de materiais vegetais (frutos, sementes, mudas, hastes) das espécies dos gêneros Theobroma e Herrania e outras plantas hospedeiras de Moniliophthora roreri (Monilíase) provenientes de Estados com ocorrência da praga.

Aprova a Política de Inovação da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Prorroga o prazo de vigência da emergência fitossanitária previsto na Portaria MAPA nº 249, 4 de agosto de 2021, relativa ao risco iminente de introdução da praga quarentenária ausente Moniliophthora roreri (Monilíase) nos Estados do Acre, Amazonas e Rondônia e estabelece as diretrizes para a elaboração de Plano Estadual Emergencial de Prevenção, Supressão e Erradicação da praga.

Estabelece os seguintes parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, por meio de leilões públicos a serem realizados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e por intermédio dos instrumentos de apoio à comercialização do Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural e/ou sua Cooperativa (PEPRO) e do Prêmio para Escoamento de Produto (PEP), para a amêndoa de cacau, da safra 2022/2023.

Institui o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira/CEPLAC, em conformidade com os termos da Lei 10.973/04, alterada pela Lei nº 13.243/16, regulamentada pelo Decreto nº 9.283/18, com o Regimento Interno e a Política de Inovação do CTI e as demais regras do arcabouço legal brasileiro.