A C\u00e2mara Setorial do Cacau e Sistemas Agroflorestais do MAPA emitiu um comunicado informando sobre a delibera\u00e7\u00e3o a respeito da cria\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo de Pol\u00edtica do Cacau (CDPC). Para embasar a tomada de decis\u00e3o do colegiado foi elaborado “Estudo de viabilidade e Parecer T\u00e9cnico” pelo consultor t\u00e9cnico da C\u00e2mara Setorial, Maciel Aleomir, que demonstrou a inviabilidade da ado\u00e7\u00e3o da medida em raz\u00e3o de:<\/p>\n
1) O modelo atual consultivo das C\u00e2maras Setoriais, assim como ocorre para todas as culturas, com exce\u00e7\u00e3o do caf\u00e9, que j\u00e1 tinha fundo constitu\u00eddo antes mesmo da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, atende as demandas do setor cacaueiro.<\/p>\n
2) A constitui\u00e7\u00e3o de um Fundo n\u00e3o \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o do executivo e precisa ser estabelecido com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e, ainda, s\u00f3 quando os objetivos n\u00e3o puderem ser alcan\u00e7ados mediante a
\nvincula\u00e7\u00e3o de receitas or\u00e7ament\u00e1rias espec\u00edficas ou mediante a execu\u00e7\u00e3o direta por programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (Incisos IX, XIV do Art 167 da Constitui\u00e7\u00e3o).
\nDiante dos pontos apresentados pela assessoria t\u00e9cnica, e considerando a inexist\u00eancia de fundo setorial devidamente capitalizado para o cacau, os membros da C\u00e2mara Setorial aprovaram por unanimidade a rejei\u00e7\u00e3o do p leito em sua totalidade. Para sabe mais informa\u00e7\u00f5es acesse o documento com o parecer t\u00e9cnico.<\/p>\n
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