A Câmara Setorial do Cacau e Sistemas Agroflorestais do MAPA emitiu um comunicado informando sobre a deliberação a respeito da criação do Conselho Deliberativo de Política do Cacau (CDPC). Para embasar a tomada de decisão do colegiado foi elaborado “Estudo de viabilidade e Parecer Técnico” pelo consultor técnico da Câmara Setorial, Maciel Aleomir, que demonstrou a inviabilidade da adoção da medida em razão de:

1) O modelo atual consultivo das Câmaras Setoriais, assim como ocorre para todas as culturas, com exceção do café, que já tinha fundo constituído antes mesmo da Constituição de 1988, atende as demandas do setor cacaueiro.

2) A constituição de um Fundo não é uma atribuição do executivo e precisa ser estabelecido com prévia autorização legislativa e, ainda, só quando os objetivos não puderem ser alcançados mediante a
vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária de órgão ou entidade da administração pública (Incisos IX, XIV do Art 167 da Constituição).
Diante dos pontos apresentados pela assessoria técnica, e considerando a inexistência de fundo setorial devidamente capitalizado para o cacau, os membros da Câmara Setorial aprovaram por unanimidade a rejeição do p leito em sua totalidade. Para sabe mais informações acesse o documento com o parecer técnico.

 

Clique no link e baixe o material completo: Análise da Consultoria Técnica